Secex publica Portaria sobre LPCO

Foi publicada no dia 03 de julho de 2019 a Portaria SECEX nº 19 que trata da emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - S I S CO M E X.

Essa Portaria esclarece as regras do tratamento administrativo conforme o tipo de documento de exportação e o órgão que o emite, além das características mínimas de cada documento a ser emitido por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO.

Os exportadores poderão ter acesso à relação das informações necessárias para a emissão de cada documento de exportação, de acordo com a necessidade do órgão anuente, bem como as mercadorias submetidas aos tratamentos administrativos, nos respectivos anexos.