Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)
Já está disponível a todos os importadores a possibilidade de solicitar a exoneração integral do ICMS com anexação digital de documentos através do Módulo de Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior.
Quando do deferimento do pedido pela respectiva SEFAZ, o importador que optar pelo uso do PCCE estará dispensado de apresentar a declaração e o respectivo comprovante de exoneração no ato da retirada das mercadorias dos terminais, trazendo maior agilidade no procedimento de importação.
- Notícias Siscomex
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17/05/2019 - Notícia Siscomex nº 39/2019
Alteração de RE não averbados emitidos pelo Novoex
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15/05/2019 - Notícia Siscomex nº 37/2019
Exclusão do atributo "Operação de Embarque Antecipado" para as NCM que relaciona
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14/05/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 020/2019
Altera descrições dos Destaques 001 e 002 da NCM 3918.90.00
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13/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 36/2019
Relação de NCM, atributos e valores de domínio que requerem LPCO (código e nome do atributo, código e descrição do valor de domínio).
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13/05/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 36/2019
Relação de NCM, atributos e valores de atributos que requerem LPCO.
- Notícias
- Receita Federal
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Projeto-piloto do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE
O projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019.
- Ibama
- Obtenção de licenças CITES para exportação disponíveis no Portal Único de Comércio Exterior
- SECEX
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MDIC lança novo serviço eletrônico relacionado ao regime de drawback
A partir de 15 de maio, solicitações de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback serão realizadas por meio de formulário eletrônico disponível no Portal Único
- Exército Brasileiro
- Treinamento para importadores e exportadores de produtos controlados pelo Exército
- Portal Siscomex
- Exportações de carne passam a ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior