Redução da Alíquota do Imposto de Renda Sobre Pagamento de Despesas com Promoção no Exterior

A Redução da Alíquota do Imposto de Renda sobre Pagamento de Despesas com Promoção no Exterior tem como objetivo apoiar empresas e entidades brasileiras na promoção de seus produtos e serviços no mercado internacional.

Estão abrangidas as despesas decorrentes da participação, no exterior, em feiras, exposições e eventos semelhantes, propaganda realizada no âmbito desses eventos, bem como a realização de pesquisa de mercado no exterior, a exemplo: aluguel de espaço na feira; montagem e desmontagem do estande; aluguel de TV, Internet, telefone, móveis que comporão o estande; contratação de profissional para atuar no estande (garçom, atendente etc.); tradutor; press release; dentre outras.

O SISPROM

É o instrumento pelo qual as empresas e/ou entidades registram suas operações de promoção de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero do IR, antes de efetuar as remessas para pagamento de despesas com a participação em feiras e eventos semelhantes no exterior e de pesquisa de mercado realizada no exterior.

Como Acessar o SISPROM

O acesso ao SISPROM é por meio de Certificação Digital: e-CNPJ (token, smart card ou por dispositivo instalado no próprio computador do usuário).

Por ocasião do cadastro da empresa poderão ser habilitados no próprio sistema seus representantes legais, que acessarão o SISPROM através de e-CPF.

Após o cadastro, a empresa ou entidade estará apta a realizar o registro das operações de promoção no SISPROM.

A Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a nova redação dada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, prevê as diversas situações de redução a zero do Imposto sobre a Renda - IR em pagamentos, créditos, entregas, empregos ou remessas relativas a despesas contraídas com residentes ou domiciliados no exterior, incluída a promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros.

O Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, regulamenta a aplicação da redução a zero da alíquota do IR incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997.

A Portaria MDIC nº 221, de 08 de julho de 2013, disciplina as normas complementares, no âmbito da competência do MDIC, necessárias à execução do disposto no Decreto nº 6.761, de 2009, em cumprimento ao contigo no art. 12 deste Regulamento.

A Instrução Normativa RFB nº1.037, de 4 de junho de 2010, relaciona países ou dependências com tributação favorecida, considerando que os rendimentos recebidos por pessoas físicas ou jurídicas neles residentes ou domiciliadas estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme § 4º do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009.

Quais despesas são contempladas pela redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda – IR, no caso de promoção de produtos e serviços no exterior?

Despesas decorrentes da participação, no exterior, em exposições, feiras e conclaves semelhantes, a saber:

* aluguel ou reserva de espaço;
* montagem e desmontagem de estandes;
* aquelas necessárias ao funcionamento do respectivo local de realização da promoção de produtos e serviços brasileiros (eletricidade, limpeza, seguro, dentre outras);
* referentes à utilização de mão-de-obra no evento (recepcionista, tradutor, garçons, modelos, etc.);
* divulgação ou propaganda no âmbito do evento (press-release, anúncio em revista, banners, catálogos, entre outros);
* referentes à logística dos produtos que serão promovidos (armazenagens, movimentações, despachos, etc.), desde que seja no país de realização do evento;
* referentes à pesquisa de mercado no exterior visando identificar características, comportamentos, tendências e potenciais compradores, revendedores, distribuidores ou representantes comerciais de produtos ou serviços brasileiros.

De que maneira um interessado pode fruir da redução a zero do IR em pagamento de despesa ao exterior relativa à promoção comercial?
Inserindo as informações referentes à sua operação de promoção no SISPROM. Após a análise e efetivação do Registro de Promoção – RP, o interessado deverá procurar a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio para efetuar sua remessa ao exterior.

O registro no SISPROM pode ser efetuado posteriormente ao pagamento da despesa com promoção ao beneficiário no exterior?
Não, todas as operações relativas à promoção de produtos e serviços brasileiros com redução a zero da alíquota do IR devem ser registradas no SISPROM antes do pagamento ao exterior.

Quem pode efetuar registro de operações com redução a zero do imposto de renda no SISPROM?
A pessoa jurídica que figurar como fonte pagadora das operações referidas no inciso I, do art. 1°, do Decreto 6.761/2009, ou seja, empresa, organizadora de feira, associação, entidade ou assemelhada, previamente cadastrada no SISPROM. (art. 2º da Portaria MDIC nº 221, 08 de julho 2013). Também o representante legal. A Associação pode fazer registros em nome das associadas, desde que tenham sido indicadas por elas.

Como é feito o cadastramento no SISPROM?
Basta entrar na página do SISPROM - www.sisprom.mdic.gov.br - , utilizando o Certificado digital e-CNPJ (token, smart card ou dispositivo instalado no próprio computador do usuário), e clicar em “Cadastre-se para acessar o SISPROM”. Ler e aceitar o “Termo de Responsabilidade para utilização do SISPROM”. Clicar em “continuar” e preencher a página seguinte que contém dados importantes para contato com a empresa ou entidade (ver Manual do Usuário, página 2).

Como são trocadas as informações entre o MDIC e usuários do SISPROM?
Diretamente no sistema por meio de funções que gravam as informações trocadas e emitem mensagens eletrônicas de alerta, quando necessário.

Existe alguma restrição para a concessão do benefício fiscal quanto ao destino de uma remessa?
Sim. Quando o efetivo beneficiário da remessa no exterior (prestador de serviço) seja residente ou domiciliado em país de tributação favorecida (“paraíso fiscal”), conforme determina o § 4º do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009, a remessa não pode ser efetuada com benefício fiscal. A lista desses países encontra-se no Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Como deve proceder a instituição financeira para efetuar a remessa para pagamento de despesas promocional com redução a zero da alíquota do Imposto de Renda?
Além de atender à regulamentação cambial, deve atentar para o contido no art. 3º do Decreto nº 6.761, de 2009, seu inciso I e seu parágrafo único, que determinam:

* a comprovação da regularidade tributária;
* a verificação de que o Registro de Promoção - RP está efetivado no SISPROM (procedimento descrito no art. 8º da Portaria MDIC nº 221, 08 de julho de 2013);
* e a manutenção da documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Efetuado o pagamento de despesa promocional com alíquota zero do Imposto de Renda, que outras providências devem ser adotadas pela fonte pagadora?
Deve manter em seu poder a documentação comprobatória da correta utilização do benefício fiscal (fatura, contrato de câmbio e outro documento relativo ao pagamento) pelo período determinado pela legislação tributária (art. 7º do Decreto nº 6.761, de 2009).

Após a efetivação do Registro de Promoção - RP, existe prazo para efetuar o pagamento ao beneficiário no exterior, com alíquota zero do IR, ou outro prazo a ser observado?
No Decreto nº 6.761, de 2009, não foi determinado prazo para utilização do Registro de Promoção - RP. No entanto, deve-se atentar para as regras que venham a ser estabelecidas pela RFB no tocante à prestação de informações e respectivos prazos, que poderão determinar períodos para utilização e consolidação de informações relativas aos Registros de Promoção, conforme art. 10 do Decreto nº 6.761, de 2009.

O que acontece se for descumprida a legislação referente à redução a zero do IR no pagamento de despesas com promoção no exterior?
O descumprimento da legislação sujeita a fonte pagadora ao recolhimento do IR, acrescido dos encargos legais, e acarreta o impedimento à utilização do benefício enquanto não regularizada a situação (art. 9º do Decreto nº 6.761, de 2009).

As operações registradas no SISPROM devem ser registradas também no SISCOSERV?
Sim. Todas as operações registradas no SISPROM (aluguel de espaço numa feira, contratação de tradutor por ocasião de um evento, pesquisa de mercado, dentre outros itens de fatura contidos no Sistema) sempre serão objeto de registro no SISCOSERV, por se tratarem de contratação de serviço prestado no exterior. Dessa forma, deverão ser registradas no módulo “Aquisição” do SISCOSERV.

Como efetuar o registro no SISCOSERV e obter o RAS?
Para obter o Registro de Aquisição de Serviço – RAS, a empresa ou entidade deverá obedecer a legislação que rege o SISCOSERV: Portaria RFB/SCS nº 1.908/2012, que cria o SISCOSERV e a IN RFB nº 1.277/2012, que determina a obrigação de prestar informações sobre a aquisição de serviços no exterior. É importante salientar que deverão ser consultados os Manuais do Siscoserv, disponibilizados no site: www.siscoserv.mdic.gov.br com vistas a cumprir os prazos estabelecidos.

Em que momento é necessário efetuar o Registro de Aquisição de Serviços (RAS) no SISCOSERV?
Os serviços adquiridos no exterior deverão ser registrados no SISCOSERV, no módulo “Aquisição”, a partir da data de sua efetiva prestação. Por exemplo, entende-se que o início do evento é o início da prestação dos serviços de aluguel de espaço e da aquisição de tradução por ocasião do evento.

No SISPROM, o preenchimento do campo do RAS é obrigatório para efetivação do Registro de Promoção – RP?
Não. O preenchimento do campo do RAS não é obrigatório para efetivação do registro de Promoção.

No SISPROM, a informação no campo do RAS deve ser preenchida em que momento?
Uma vez atendida a exigência de registro no SISCOSERV, o usuário deverá inserir o número do RAS correspondente no RP do SISPROM referente àquela operação de aquisição de serviço. Maiores explicações sobre esse preenchimento estão contidas nas págs. 8 e 9 do Manual do Usuário do SISPROM.

Feiras no Exterior

Disponibilizamos link para o site http://www.brazilglobalnet.gov.br que possui informações sobre feiras no exterior.

Financiamento de Despesas com Promoção de Exportação

No âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, há uma linha de crédito voltada para exportação, exclusiva para micro e pequenas empresas com receita operacional bruta anual de até R$ 5 milhões. O valor do amparo é limitado a R$ 250 mil por operação e o prazo de financiamento é de até 12 meses, com carência de seis meses.

Pode ser financiada a produção exportável dos mesmos bens elencados para amparo pelos Programas Exim do BNDES, assim como as atividades diretamente envolvidas com a promoção da exportação, tais como participação em eventos comerciais (aluguel e montagem de estandes em feiras, exposições e eventos semelhantes, passagens, hospedagem, etc.), remessa de mostruários ou material promocional.

Os agentes financeiros que oferecem o financiamento são o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.