A Portaria Secex nº 23/2011, em seu artigos 99 e 127, prevê a possibilidade de empresas detentoras de Atos Concessórios de Drawback efetuarem a transferência de Titularidade desses atos, desde que comprovada a ocorrência de uma das quatro formas de sucessão legal – cisão (parcial ou total), fusão, incorporação ou trespasse –, ou entre filiais/matriz no caso de extinção da beneficiária do ato.

A empresa sucessora, ou a filial/matriz (em caso de extinção da beneficiária, que passará a ser titular do Ato(s) Concessório(s) em questão.

• Mandato público (procuração pública ou instrumento que confira ao titular do CPF solicitante poder de representação da pessoa jurídica requerente junto à SECEX)
• Deliberação da empresa sucessora registrada em junta comercial competente (Alteração do Contrato Social, Ata de Assembleia Geral, etc.)
• Deliberação da empresa sucedida registrada em junta comercial competente (Alteração do Contrato Social, Ata de Assembleia Geral, etc.)
• Protocolo e Justificação da operação realizada registrado em junta comercial competente
• Laudo de Avaliação do patrimônio da empresa sucedida registrado em junta comercial competente
• Averbação do contrato de alienação do estabelecimento empresarial (apenas para os casos de trespasse)
• Publicação, em Diário Oficial, da alienação de estabelecimento comercial (apenas para os casos de trespasse)

A solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-o-beneficiario-da-titularidade-do-ato-concessorio-de-drawback

Os documentos necessários devem ser anexados ao formulário.