• IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK

– Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (consolidada) – Dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback. (atualizado em 22/02/2021)

– Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 – Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação – DUE.

– Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 (consolidada) – Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (atualizado em 27/11/2020)

– Anexo I: Informações exigidas nos formulário de solicitação de documentos de exportação no LPCO (atualizado em 12/11/2020).

– Anexo II: Mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO (atualizado em 31/12/2020).

– Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 – Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior (atualizado em 07/12/2020).

– Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

– Anexo I: Habilitação de cadastrador de órgão interveniente nos módulos administrativos do Siscomex;

– Anexo II: Habilitação de webservice de integração entre os módulos do Portal Único de Comércio Exterior;

– Anexo III: Habilitação para acesso a ferramentas de controle gerencial dos dados operacionais das exportações e importações brasileiras;

– Anexo IV: Formulário de atualização de tratamento administrativo de exportação;

– Anexo V: Formulário de atualização de tratamento administrativo de importação.

– Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.

• CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E APROVAÇÃO TÁCITA

– Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020 – Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 – Parecer de Mérito publicado conforme artigo 7º do Decreto nº 10.178/2020 (regulamento da Lei da Liberdade Econômica).

• COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links.

EXPORTAÇÃO

– Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

IMPORTAÇÃO

– Portaria SECEX nº 82, de 26 de fevereiro de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.

• IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO

– Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991 (revogada pela Portaria Secex n⁰ 43, de 17 de julho de 2020)

• INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

– Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015 – Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

– Portaria SECEX nº 06, de 22 de fevereiro de 2013, e Portaria SECEX nº 22, de 23 de maio de 2013 – Dispõem sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Acesse o acervo completo das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior.