Secex publicado 12/06/2019 11:18. - última modificação 08/10/2021 13:50 A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior. IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK – Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (consolidada) – Dispõe sobre Operações de Comércio Exterior. (Atualizado em 08/10/2021). – Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 – Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação – DUE. – Portaria SECEX nº 93, de 8 de junho de 2021 – Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior. – Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 (consolidada) – Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (Atualizado em 09/09/2021). – Anexo I: Informações exigidas nos formulário de solicitação de documentos de exportação no LPCO. (Atualizado em 12/11/2020). – Anexo II: Mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO. (Atualizado em 29/09/2021). – Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 – Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Atualizado em 07/12/2020). – Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. – Anexo I: Habilitação de cadastrador de órgão interveniente nos módulos administrativos do Siscomex; – Anexo II: Habilitação de webservice de integração entre os módulos do Portal Único de Comércio Exterior; – Anexo III: Habilitação para acesso a ferramentas de controle gerencial dos dados operacionais das exportações e importações brasileiras; – Anexo IV: Formulário de atualização de tratamento administrativo de exportação; – Anexo V: Formulário de atualização de tratamento administrativo de importação. – Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E APROVAÇÃO TÁCITA – Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020 – Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 – Parecer de Mérito publicado conforme artigo 7º do Decreto nº 10.178/2020 (regulamento da Lei da Liberdade Econômica). – Portaria SECEX nº 123, de 20 de setembro de 2021 – Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020. COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links. EXPORTAÇÃO – Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020 (Consolidada) – Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação (Atualizado em 01/07/2021) IMPORTAÇÃO – Portaria SECEX nº 82, de 26 de fevereiro de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021. – Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021. – Portaria SECEX nº 88, de 6 de abril de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021. – Portaria SECEX nº 92, de 7 de maio de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021. – Portaria SECEX nº 96, de 10 de junho de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021. – Portaria SECEX nº 97, de 18 de junho de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021. Alterada pela Portaria SECEX nº 104, de 28 de julho de 2021. – Portaria SECEX nº 99, de 30 de junho de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021. – Retificação da Portaria SECEX nº 99, de 30 de julho de 2021. – Portaria SECEX nº 104, de 28 de julho de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 217, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021. – Portaria SECEX nº 105, de 2 de agosto de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021. – Portaria SECEX nº 106, de 13 de agosto de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021. – Retificação da Portaria SECEX nº 106, de 13 de agosto de 2021 – (17/08/2021) – Portaria SECEX nº 124, de 20 de setembro de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021. – Portaria SECEX nº 127, de 1º de outubro de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021. – Portaria SECEX nº 130, de 07 de outubro de 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021. IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO – Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. (Revogada pela Portaria Secex n⁰ 43, de 17 de julho de 2020) INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL – Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 – Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. – Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021 – Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021. – Portaria SECEX nº 06, de 22 de fevereiro de 2013, e Portaria SECEX nº 22, de 23 de maio de 2013 – Dispõem sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. Acesse o acervo completo das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior. Voltar ao topo
