A seguir estão listados os principais atos normativos relativos à atuação do Exército Brasileiro no controle das atividades de comércio exterior:

• IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

– Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

– Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

– Decreto nº 24.602, de 6 de Julho de 1934 – Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

– Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999 – Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

– Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

– Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

– Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019 (Lista de PCE) – Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

– Portaria nº 42 – COLOG, de 28 de março de 2018 – Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

– Legislação Pirotécnicos.

– Legislação Proteção Balística.

– Portarias do Comando Logístico.

– Portaria 05-DLog, de 02 de março de 2005 – Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército, e dá outras providências.

– Portaria  nº  16-D Log, de 28 de dezembro de 2004 – Aprova a Norma Reguladora da Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição.

– Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019 – Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.

• IMPORTAÇÃO

– Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019 – Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.

– Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.

– Portaria Normativa nº 620/MD, de 4 de maio de 2006 – Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências.

– Portaria 103 – Min Ex, de 4 de março de 1993 – Aprova Normas que para Importação de Armas de Porte de uso permitido para venda ao comércio.

– Portaria 115 – MD, de 19 de Janeiro de 2011 – Dispõe sobre a importação, pelas Forças Armadas, de armas de fogo, suas partes e peças, munições e acessórios.

– Portaria nº 024 – DMB, de 25 de outubro de 2000 – Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, Armamento Pesado e Viaturas Militares.

– Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002 – Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos e parapanamericanos.

• EXPORTAÇÃO

– Instrução Técnico-Administrativa nº 28/2004 – DFPC – Normatiza o processamento de exportações que envolvam mais de um Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), no âmbito do Co-mando das Regiões Militares.