CNPq publicado 12/08/2019 15:28. - última modificação 18/11/2019 12:37 A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relacionados às atividades de comércio exterior: – Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 – isenta de tributos a importação de bens para pesquisa científica e tecnológica, com limites quantitativos controlados pelo CNPq. – Resolução Normativa CNPq nº 009/2011 – Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil – CIF. – Resolução Normativa CNPq nº 007/2012 – Regulamenta os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e as importações amparados pela Lei nº 8.010/1990. Voltar ao topo