A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relacionados às atividades de comércio exterior:

– Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 – isenta de tributos a importação de bens para pesquisa científica e tecnológica, com limites quantitativos controlados pelo CNPq.

– Resolução Normativa CNPq nº  009/2011 – Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil – CIF.

– Resolução Normativa CNPq nº 007/2012 – Regulamenta os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e as importações amparados pela Lei nº 8.010/1990.