A seguir estão listadas as principais Resoluções editadas pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior:

– Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

– Resolução CAMEX nº 77, de 21 de setembro de 2016 – Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

– Resolução CAMEX nº 122, de 23 de novembro de 2016 – Aprova as regras regimentais do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – Confac.

– Resolução CAMEX nº 124, de 13 de dezembro de 2016 – Aprova as regras regimentais do Comitê Nacional de Investimentos – Coninv.

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