A seguir estão listados, por ordem cronológica, os principais atos normativos relacionados às atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre as atividades de comércio exterior:

– Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 – Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes.

– Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 – Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

– Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 – Institui normas básicas sobre alimentos.

– Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

– Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977 – Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

– Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1991 – Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.

– Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

– Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

– Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

– RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

– RDC nº 208, de 5 de janeiro de 2018 – altera as Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 18 de maio de 2000, nº 81, de 5 de novembro de 2008, nº 58, de 17 de dezembro de 2010, nº 68, de 28 de março de 2003 e nº 204, de 6 de julho de 2005, visando a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária.

– RDC nº 99, de 30 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial.

– Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

– RDC nº 16, de 01 de abril de 2014 – Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

– RDC nº 533, de 23 de agosto de 2021 – Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

– RDC nº 545, de 30 de agosto de 2021 – Dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Notificação ou Registro de Dispositivo Médico) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Notificação ou Registro para Exportação de Dispositivo Médico).

– RDC nº 559, de 30 de agosto de 2021 – Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.

– RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

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