Anvisa publicado 12/08/2019 15:02. - última modificação 03/04/2020 15:12 A seguir estão listados, por ordem cronológica, os principais atos normativos relacionados às atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre as atividades de comércio exterior: – Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 – Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes. – Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 – Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências. – Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 – Institui normas básicas sobre alimentos. – Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. – Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977 – Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. – Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1991 – Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988. – Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. – Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. – RDC nº 99, de 30 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial. – Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. – RDC nº 16, de 01 de abril de 2014 – Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. Clique aqui para acessar a página da ANVISA relativa a legislação sanitária. Voltar ao topo