A seguir estão listados os atos normativos da Agência Nacional de Mineração que regulam a atuação das pessoas físicas e jurídicas que queiram exportar ou importar algum dos produtos sob sua competência. Tais normativas são requisitos para a concessão de Licenças, Permissões, Certificados e Outros, no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior e estão organizadas por categoria de produto. A correlação entre os produtos e as relativas NCMs são encontradas nos simuladores de exportação e importação.

• FÓSSEIS

– Decreto Lei nº 4.146, de 04/03/1942 – Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

• IMPORTAÇÃO DE ASBESTO/AMIANTO

– Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997 – Estabelece que a importação de asbesto/amianto, da variedade crisotila, em qualquer de suas formas, somente poderá ser realizada após autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

• DIAMANTES

– Lei no 10.743, de 09 de outubro de 2003 – Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

– Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 – Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.

– Portaria nº 192, de 25 de maio de 2007 – Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.