A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional do Cinema relacionados às atividades de comércio exterior:

– Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 – estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização.