Acesso aos sistemas de importação

Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos anuentes.

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): a principal norma de importação é a Portaria SECEX nº 23/2011.

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): lista os principais atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados às atividades de importação.

Perguntas Frequentes de Importação

Notícias Siscomex Importação

Manuais de preenchimento do despacho de importação, de recepção de certificados de origem digitais (COD) e cartilha LI Web.

Despachos de Operações de Comércio Exterior: agendamento de atendimentos individualizados realizados por técnicos da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) a empresas que apresentem dúvidas referentes a casos concretos relacionados às competências da Subsecretaria, com posterior avaliação desses atendimentos pelos usuários.

Eventos: divulgação dos seminários de operações de comércio exterior.

Comex Responde: serviço de informação virtual do Governo Federal que atende consultas e dúvidas relativas ao comércio exterior. 

Central de Serviços Serpro: canal de atendimento para usuários dos produtos e serviços do Serpro

Em caso de erros ou falhas apresentados nos módulos de LI e DI, o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro disponibiliza os seguintes canais para diagnóstico e correção:

• Formulário: http://www.serpro.gov.br/menu/suporte1/especificos/servicos-do-comercio-exterior
• Email: css.serpro@serpro.gov.br
• Telefone: 0800-978-2331

Demais dúvidas relacionadas ao novo processo de importação (se sobre o atual processo de importação) podem ser enviadas ao correio eletrônico decex.cgim@mdic.gov.br

Dúvidas sobre o atual processo de importação envolvendo importação de material usado ou de bens sujeitos ao exame de similaridade podem ser enviadas para o endereço eletrônico decex.disim@mdic.gov.br

[ Acompanhamento das Cotas de Importação ]     [ Cota ALADI ]     [ Cota CAMEX ]     [ Distribuição de Volume Estornado em Cota de Importação ]     [ Utilização da Cota de Importação de Trigo ]  [Cota de Importação - PVC-E NCM 3904.10.20]

Para saber se a operação terá necessidade de autorização para a importação ser concluída, consulte os "Simuladores de Importação" ou a página "Tratamento Administrativo de Importação".

Acesse aqui a minuta de Portaria SECEX destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e o Parecer de Mérito.

Atenção

Informações detalhadas sobre os procedimentos de importação de bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade, bem como informações sobre o envio de documentos pelo Sistema Eletrônico de Informações -SEI poderão ser obtidas na Notícia Siscomex Importação nº 19/2019 e nas Dicas de Importação de Material Usado e Similaridade abaixo. Exemplo de preenchimento do formulário de contestação pelo Sistema Eletrônico de Informações pode ser obtido aqui.

 

APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS OU SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE

Conforme disposto no art. 15, alíneas d e e, da Portaria SECEX nº 23/2011, as importações sujeitas ao prévio exame de similaridade e as importações de máquinas e equipamentos na condição de usados estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

As importações sujeitas ao prévio exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66) e as importações de máquinas e equipamentos na condição de usados estão sujeitas ainda à apuração de produção nacional, nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23/2011, respectivamente.

Consulta Pública nº 38/20, de 25 de Setembro de 2020

A SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SUEXT, de acordo com os artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade, relacionados no link abaixo.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens em questão ou de bens capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - SUEXT, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT, do Ministério da Economia, na forma do art. 257-C da Portaria SECEX nº 23/2011, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme os artigos 37, § 2º, e 46, §2º, da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a apuração de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente nesta página eletrônica.

CONSULTA PÚBLICA Nº 38/20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 (prazo para contestação: 27/10/2020)

Lista Consolidada com os resultados das apurações de produção nacional

A SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SUEXT, de acordo com os artigos 37-A e 46-B da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna pública a lista consolidada com os resultados das apurações de produção nacional no link abaixo.

Lista Consolidada com os resultados das apurações de produção nacional (inclui os resultados da CP nº 33/20) (atualizada em 23/09/2020)

Consultas Públicas em aberto

CONSULTA PÚBLICA Nº 34/20, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (prazo para contestação: 29/09/2020 - Atualizada em 02/09/2020 com retirada de equipamento)

CONSULTA PÚBLICA Nº 35/20, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 (prazo para contestação: 07/10/2020)

CONSULTA PÚBLICA Nº 36/20, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (prazo para contestação: 13/10/2020)

CONSULTA PÚBLICA Nº 37/20, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 (prazo para contestação: 20/10/2020)

Informações Gerais

Cotas de Importação

Material Usado

Exame de Similaridade