Habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas é competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Habilitação de servidores efetuadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

Nota: verificar também Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020.