Habilitação no Siscomex publicado 09/08/2019 16:03. - última modificação 17/12/2020 08:51 Habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas é competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Habilitação de servidores efetuadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Nota: verificar também Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020. Voltar ao topo