Importação nº 141/2014 Exclui do tratamento de licenciamento não automático a NCM 8207.30.00 Publicado: 30/12/2014 00:00 Última modificação: 30/12/2014 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 06/01/2015 as importações dos produtos classificados na NCM 8207.30.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex. Departamento de Operações de Comercio Exterior