Com base na Portaria Secex 23/2011, informamos que a partir do dia 17/09/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex para as importações dos produtos classificados na NCM 8466.20.10, os quais passarão para o regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico, com anuência Decex delegada ao banco do brasil.

Serão criados os destaques:

001 – placas universais com tamanhos entre 100 mm e 1.000 mm, inclusive;                                               
002 – placas independentes com tamanhos entre 150 e 2.500 mm, inclusive;                                             
999 – outros.                                                 

A descrição detalhada da mercadoria a ser importada devera ser informada na licença de importação.                       

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR