Importação nº 096/2015 Altera Tratamento Administrativo da NCM 7007.19.00 Publicado: 03/09/2015 00:00 Última modificação: 03/09/2015 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 09/09/2015 a anuência do Decex referente ao Destaque 999 da NCM 7007.19.00 deixará de estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático e passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico. Lembramos que a anuência do Decex para os licenciamentos em questão permanece delegada ao Banco do Brasil. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR