Importação nº 088/2014 Exclui do regime de licenciamento não-automático com anuência do Decex a NCM 6103.49.00. Publicado: 06/08/2014 00:00 Última modificação: 06/08/2014 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 07/08/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 6103.49.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil. Departamento de Operações de Comercio Exterior