Importação nº 087/2012 Novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 4011.10.00. Publicado: 26/03/2012 00:00 Última modificação: 26/03/2012 00:00 Com base na Portaria Secex N.23/2011, informamos que a partir do dia 27/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 4011.10.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado: NCM 4011.10.00 – PNEU NOVO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS, CAMIONETAS DE USO MISTO E SEUS REBOCADOS: DESTAQUE 001 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 165/70/13 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 002 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 175/65/14 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 003 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 175/70/13 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 004 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 185/60/14 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 005 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 185/65/14 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 006 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 185/70/14 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 007 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 195/60/15 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 008 – SOMENTE PNEUS DE BANDASERIE/ARO 205/55/16 DE CONSTRUCAO RADIAL; DESTAQUE 999 – OUTROS Os produtos enquadrados nos destaques 001, 002, 003, 004, 005 e 006 estão sujeitos a licenciamento não automático em virtude da medida de defesa comercial instituída pela Resolução Camex n° 49/2009 e também para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do anexo I ao Decreto 7.096/2010. Os produtos enquadrados nos destaques 007, 008 e 999 estão sujeitos a licenciamento não automático para fins da verificação de que trata o inciso v do art. 16 do anexo i ao decreto 7.096/2010. Os produtos enquadrados nos destaques 001, 002, 003, 004,005, 006, 007, 008, e 999 estão sujeitos a licenciamento não automático para fins de certificação técnica realizada por entidades acreditadas pelo Inmetro. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR