Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir do dia 01/08/2014, a anuência do Decex nas importações dos produtos classificados na NCM 8714.96.00 deixará de estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático e passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico.

Lembramos que a anuência do Decex para os licenciamentos referentes ao produto em questão permanece delegada ao Banco do Brasil.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR