Com base na Portaria SECEX n.23/2011, informamos que a partir do dia 12/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8471.90.12, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

destaque 001 – leitores de mesa omnidirecionais;

destaque 002 – leitores de códigos de barras manuais;

destaque 999 – outros leitores de códigos de barras.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR