Com base na Portaria SECEX n° 23/2011, informamos que a partir do dia 27/07/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e anuência do Inmetro.

A alteração refere-se à inclusão do Destaque 004, conforme abaixo discriminado:

8413.70.80

Destaque 001 –  Equipamento com motor elétrico trifásico de indução. Rotor de gaiola de esquilo.  1CV/HP<=POT<=250CV/HP exceto para oxigênio líquido – Anuência INMETRO

Destaque 002 –  Exclusivamente equipamento monofásico <=1CV e Trifásico <=1CV, BEP (Ponto de Máxima Eficiência) entre 2 m3/h e 1000M3/h – Anuência INMETRO e DECEX

Destaque 003 –  Exclusivamente equipamento monofásico entre 1CV e 15CV (inclusive) e trifásico entre 1CV e 25CV (inclusive), BEP (Ponto de Máxima Eficiência) entre 2m3/h e 1000 M3/h – Anuência INMETRO e DECEX

Destaque 004 –  Outros equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV – Anuência DECEX.

Destaque 999 –  Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300l/min – Anuência DECEX.

Os produtos de anuência do DECEX estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior