Importação nº 075/2015 Dispensa de licenciamento com anuência do Decex as NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.42.90 Publicado: 13/07/2015 00:00 Última modificação: 13/07/2015 00:00 Com base na Portaria SECEX n° 23/2011, informamos que, a partir de 13/07/2015, as importações dos produtos classificados na NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.42.90 estarão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior