Importação nº 071/2015 Dispensa de licenciamento com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil as NCM 5603.12.90, 5603.92.10, 5603.94.90, 5608.90.00, 5808.90.00, 6201.12.00, 6201.19.00, 6201.99.00, 6202.11.00, 6202.19.00 e 6202.99.00 Publicado: 08/07/2015 00:00 Última modificação: 08/07/2015 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 08/07/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do licenciamento com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil: 5603.12.90 FALSOS TECIDOS DE OUTROS FILAM. SINT/ARTIF. 25<P<=70G/M2 5603.92.10 OUTS.FALSOS TECIDOS, POLIETILENO ALTA DENS. 25<P<=70G/M2 5603.94.90 OUTROS FALSOS TECIDOS, PESO>150G/M2 5608.90.00 REDES DE MALHAS COM NOS, ETC.DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS 5808.90.00 ARTIGOS DE PASSAMANARIA/ORNAMENTAIS ANALOGOS, BORLAS,ETC 6201.12.00 SOBRETUDOS, IMPERMEAV.ETC.DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO 6201.19.00 SOBRETUDOS, IMPERMEAV. ETC. DE OUTS. MATER.T EXT. MASCULINO 6201.99.00 OUTROS SOBRETUDOS, ETC.DE OUTS.MATER.TEXT.USO MASCULINO 6202.11.00 MANTOS, IMPERMEAVS. ETC.DE LA OU PÊLOS FINOS, USO FEMININO 6202.19.00 MANTOS, IMPERMEAVS.ETC.DE OUTS.MATER.TEXT. USO FEMININO 6202.99.00 OUTROS MANTOS, ETC. DE OUTS.MATÉRIAS TÊXTEIS, USO FEMININO Departamento de Operações de Comercio Exterior