Importação nº 068/2015 Alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7604.21.00 e 7604.29.20 Publicado: 23/06/2015 00:00 Última modificação: 23/06/2015 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir do dia 01/07/2015 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7604.21.00 e 7604.29.20, conforme abaixo relacionado: A) Os produtos da NCM 7604.21.00 – Perfis ocos de ligas de alumínio – passarão a ser classificados de acordo com os seguintes destaques administrativos: Destaque 001 Com acabamento superficial Destaque 999 Outros perfis. B) Os produtos da NCM 7604.29.20 Outros perfis de ligas de alumínio – passarão a ser classificados conforme abaixo especificado: Destaque 001 Com acabamento superficial Destaque 999 Outros perfis. Os produtos enquadrados no destaque 001 e 999 estão sujeitos ao regime de licenciamento não-automático, previamente ao embarque no exterior para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010. A anuência das referidas NCM será de alçada do DECEX. Informamos ainda que serão exigidas, na descrição detalhada da mercadoria, na ficha 2 da LI, informações sobre a existência de algum tipo de cobertura superficial e o tipo desse acabamento, quando houver. Na ausência dos dados solicitados, as licenças serão colocadas em exigência para complementação da descrição. Departamento de Operações de Comércio Exterior