Com base na Portaria Secex n° 23/2011 e na Resolução CAMEX n° 37/2016, informamos que a partir do dia 18/07/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3921.90.19, conforme abaixo relacionado:

3921.90.19– Criação de Destaques

Destaque 001 – Lona de policloreto de vinila (PVC), com reforço têxtil em ambas as faces Licenciamento não-automático

Destaque 999 – Outros – Licenciamento automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria o tipo de plástico utilizado na fabricação do produto.

Os destaques referentes aos outros órgãos anuentes permanecem sem alteração

Departamento de Operações de Comércio Exterior