1. O art. 3°, inciso II, da Instrução Normativa RFB 1.473, de 02/06/2014, prevê a entrada em vigor dos art. 34, 34 a, 34 b e 34 b e 34 c no dia 04/11/2014.

2. Entretanto, as novas funcionalidades do Siscomex Carga relativas às operações de carga e descarga estarão disponíveis no sistema a partir do dia 24/06/2014, em caráter piloto, para que os intervenientes possam se adaptar às novas regras, até a entrada em vigência da nova obrigatoriedade.

Coordenação Geral de Administração Aduaneira