Importação nº 053/2014 Exclusão da anuência do DECEX no regime de licenciamento não automático para a NCM 8509.40.10. Publicado: 18/06/2014 00:00 Última modificação: 18/06/2014 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 18/06/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 8509.40.10 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático na anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil. Departamento de Operações de Comercio Exterior
