Importação nº 047/2016 Exclusão de Tratamento Administrativo para o destaque 999 das NCM 2915.90.90 e 3301.29.90 Publicado: 31/05/2016 00:00 Última modificação: 31/05/2016 00:00 Informamos que, a partir de 31/05/2016, os destaques 999 das NCM 2915.90.90 e 3301.29.90 estão dispensados de licenciamento com anuência do Departamento da Polícia Federal. O restante dos destaques permanecem sem alteração. Departamento de Operações de Comércio Exterior
