Importação nº 043/2013 Alteração do tratamento administrativo aplicado as importações dos produtos classificados na NCM 5407.52.10 Publicado: 16/07/2013 00:00 Última modificação: 16/07/2013 00:00 Com base na portaria Secex 23/2011, informamos a alteração do tratamento administrativo aplicado as importações dos produtos classificados na ncm 5407.52.10 a partir do dia 17/07/2013. Será criado o destaque 001 – com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros – sujeito ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico. Para as mercadorias que não se enquadrem no destaque acima devera ser aposto o destaque 999. A descrição detalhada da mercadoria a ser importada deverá ser informada na licença de importação. Departamento de Operações de Comercio ExteriorSecretaria de Comércio Exterior