Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir do dia 27/05/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 9003.90.90, conforme abaixo relacionado:

A)     Alteração de redação dos destaques 001 e 002:

Destaque 001: Frentes de plástico para armações de óculos.

Destaque 002: Hastes de plástico para armações de óculos.

 

B)     Criação de Destaques:

Destaque 003: Frentes de metal para armações de óculos.

Destaque 004: Hastes de metal para armações de óculos.

 

C)    Alteração do Destaque 999 para licenciamento automático:

Destaque 999: Outras partes para armações de óculos.

 

Os Destaque 001, 002, 003 e 004 permanecem sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior. O Destaque 999 estará sujeito ao licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico. Todos tem anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria, a qual parte ou peça do óculos se refere a importação, bem como o grau de acabamento das hastes e das frentes (acabadas ou semiacabadas), considerando-se semiacabadas aquelas partes que não apresentarem pintura, aplicação de verniz ou processo de galvanização.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior