Importação nº 040/2016 Exclui Tratamento Administrativo da NCM 7304.29.90 Publicado: 11/05/2016 00:00 Última modificação: 11/05/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7304.29.90 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior