Com base na Portaria Secex n° 23/2011 e na Resolução CAMEX n° 59/2013, informamos que a partir do dia 18/05/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7306.40.00 e 7306.90.20 e transferência de alçada da CGIM para o BB, conforme abaixo relacionado:

A)    7306.40.00 – Alteração de redação dos destaques 001 e 002 e exclusão dos destaques 003 e 004

Destaque 001: Tubos com costura, austeníticos, grau 304 – Licenciamento Não-Automático

Destaque 002: Tubos com costura, austeníticos, grau 316 – Licenciamento Não-Automático

Destaque 999: Outros – Licenciamento Automático

 

B)    7306.90.20 – Criação de Destaques

Destaque 001: Tubos com costura, de seção circular, austeníticos, grau 304 – Licenciamento Não-Automático

Destaque 002: Tubos com costura, de seção circular, austeníticos, grau 316 – Licenciamento Não-Automático

Destaque 999: Outros – Licenciamento Automático

 

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria o diâmetro externo, a espessura do tubo, presença de costura ou não, seção circular ou outros, a família do aço inoxidável e o grau do aço (ou classificação conforme AISI/ASTM).

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior