Importação nº 028/2015 Exclusão de licenciamento não automático para NCM 8414.10.00. Publicado: 31/03/2015 00:00 Última modificação: 31/03/2015 00:00 COM BASE NA PORTARIA SECEX N° 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 31/03/2015, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8414.10.00 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL. DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR