Com base na portaria secex n.23/2011, informamos que a partir do dia 13/05/2013 as importações dos produtos classificados na ncm 8302.10.00 terão anuência do Decex exercida pela coordenação-geral de licenças de importação conforme abaixo discriminado:                              
destaque 001 – dobradiças para moveis;                     
destaque 002 – dobradicas, com pistao, para moveis;        
destaque 999 – outras dobradiças                           

Departamento de Operacoes de Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior