Informamos que a partir do dia 07/04/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado aos produtos que atualmente requerem anuência da Secex. As licenças de importação referentes a tais produtos permanecerão no regime de licenciamento não automático mas passarão a solicitar anuência do orgão “Decex” ao invés de “Secex”, sendo que a alçada de deferimento continuará sendo exclusiva da Coordenação Geral de Importação do Decex/Brasilia.

Essa alteração, que visa a facilitar o acompanhamento do processo pelos agentes de comércio exterior e racionalizar os trabalhos realizados pelo Decex, nao acarretará qualquer tipo de prejuízo aos importadores.

Departamento de Operações de Comércio Exterior