Importação nº 017/2014 Trata da criação do Destaque 002 para a NCM 7304.19.00, com anuência do Decex no regime de licenciamento não automático Publicado: 27/02/2014 00:00 Última modificação: 27/02/2014 00:00 Com base na Resolução Camex n° 94/2013 e no artigo 15, inciso II, alinea I, da Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 28 de fevereiro de 2014, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de tubos de aço carbono classificados na NCM 7304.19.00, com a criação do destaque 002, com anuência do Decex. Desse modo, os produtos passarão a ser classificados conforme os destaques abaixo discriminados: Destaque 001 – com diâmetro de até 5 (cinco) polegadasDestaque 002 – com diâmetro externo superior a 5 (cinco) e não superior a 14 (quatorze) polegadas.Destaque 999 – tubos com diâmetro externo superior a 14 polegadas. Os destaques 001 e 002 estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior. O destaque 999, por sua vez, estará sujeito, a partir desta data, a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico. Departamento de Operações de Comércio Exterior