Com base na Resolução Camex n° 94/2013 e no artigo 15, inciso II, alinea I, da Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 28 de fevereiro de 2014, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de tubos de aço carbono classificados na NCM 7304.19.00, com a criação do destaque 002, com anuência do Decex.

Desse modo, os produtos passarão a ser classificados conforme os destaques abaixo discriminados:

Destaque 001 – com diâmetro de até 5 (cinco) polegadas
Destaque 002 – com diâmetro externo superior a 5 (cinco) e não superior a 14 (quatorze) polegadas.
Destaque 999 – tubos com diâmetro externo superior a 14 polegadas.

Os destaques 001 e 002 estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior.

O destaque 999, por sua vez, estará sujeito, a partir desta data, a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Departamento de Operações de Comércio Exterior