Com base na Lei 5197/1967, Decreto 3607/2000 e Portaria IBAMA 93/1998, informamos alterações em tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme segue:

 

+ Inclusão de Anuência (vigência a partir de 19/01/15):

• NCM 03.06.2990 – Dest. 001 – Espécimes Vivos;
• NCM 03.07.7100 – Dest. 002 – Espécimes Vivos;
• NCM 03.07.8100 – Dest. 001 – Espécimes Vivos;
• NCM 03.08.9000 – Dest. 002 – Espécimes Vivos;
• NCM 05.10.0090 – Dest. 002 – Exceto de espécies domésticas, conforme Portaria IBAMA 93/98;
• NCM Posição 51.03 – Dest. 002 – Exceto de espécies domésticas, conforme Portaria IBAMA 93/98;
• NCM Posição 51.09 – Dest. 002 – Exceto de espécies domésticas, conforme Portaria IBAMA 93/98;
• NCM Posição 51.10 – Dest. 002 – Exceto de espécies domésticas, conforme Portaria IBAMA 93/98;
• NCM 9403.60.00 – Dest. 002 – De espécies constantes nos apêndices da CITES.

+ Alteração de Descrição (vigência imediata):

• NCM 02.08.1000 – Dest. 001;
• NCM 02.08.6000 – Dest. 001;
• NCM 02.08.9000 – Dest. 001;
• NCM 02.10.9900 – Dest. 001;

Nova Descrição: Exceto espécies domésticas, conforme Portaria IBAMA 93/98.

 

Atenciosamente,

Departamento de Operações de Comércio Exterior