Importação nº 003/2013 PADIS - orientações para prrenchimento da DI nas importações ao amparo do programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores. Publicado: 18/01/2013 00:00 Última modificação: 18/01/2013 00:00 Nos termos da Lei n° 11.484/2007, o importador deverá prestar as seguintes informações: => para II regime de tributação redução e código de fundamentação legal 81 outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. no campo alíquota reduzida informar 0(zero). => para IPI regime de tributação redução. no campo fundamentação legal informar: ato legal decreto, órgão emissor exec poder executivo, número do ato 6.233 e ano 2007. no campo alíquota reduzida informar 0 (zero). => para PIS/COFINS regime de tributação redução e código de fundamentação legal 98 outras isenções, reduções e suspensões não capituladas nesta tabela. nos campos alíquota reduzida do PIS e da COFINS informar 0 (zero). No campo informações complementares informar o número do ato declaratório executivo (ade) de habilitação da empresa ao padis e a data de sua publicação no DOU. fica revogada a notícia siscomex importação n° 0108 de 28 de junho de 2012. Coordenação-Geral de Administração AduaneiraSecretaria da Receita Federal do Brasil
