Importação n° 131/2016 Exclusão de Tratamento Administrativo de NCM sujeitas à anuência do DECEX Publicado: 27/12/2016 00:00 Última modificação: 27/12/2016 00:00 Informamos que, a partir do dia 27/12/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 5208.32.00, 5209.42.10, 5211.39.00, 5211.42.10, 5211.42.90, 5407.72.00, 5513.41.00, 6001.22.00, 6006.23.00, 6110.90.00, 6304.19.90, 6505.00.19, 6505.00.21, 6505.00.29 e 6505.00.39 estarão dispensadas de anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior