Importação n° 130/2016 Consulta Pública sobre propostas de alteração na Portaria SECEX n° 23/2011 Publicado: 26/12/2016 00:00 Última modificação: 26/12/2016 00:00 Foi publicada no D.O.U. de 26/12/2016, Seção 1, página 70, a Circular SECEX n° 75, de 23/12/2016, sobre a consulta pública que tem por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) destinada a alterar a Portaria SECEX n° 23, de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública pode ser acessada através do link: goo.gl/ziW004 O prazo é de 20 (vinte) dias, a contar de 26/12/2016, para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta. As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail “decoe.cgnf@mdic.gov.br”. Para mais informações, acessar a Circular SECEX n° 75, de 2016 (goo.gl/dbnXnh).
