Importação n° 106/2017 Novo tratamento administrativo da NCM 8413.70.80 Publicado: 24/10/2017 00:00 Última modificação: 24/10/2017 00:00 Informamos que, a partir do dia 25/10/2017, as importações dos produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR