Importação n° 094/2016 Exclui Tratamento Administrativo das NCM 8415.82.10 e 8415.10.11 Publicado: 06/10/2016 00:00 Última modificação: 06/10/2016 00:00 Informamos que, desde 04/10/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 8415.82.10 e 8415.10.11 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior