Importação n° 091/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 6115.10.92 Publicado: 28/09/2017 00:00 Última modificação: 28/09/2017 00:00 Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 6115.10.92, com anuência do DECEX, estarão sujeitas ao regime de licenciamento não automático. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR