Importação n° 089/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 7304.90.90 Publicado: 28/09/2017 00:00 Última modificação: 28/09/2017 00:00 Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 7304.90.90, com anuência do DECEX, estarão dispensadas de licenciamento. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR