Importação n° 087/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 6109.10.00 Publicado: 28/09/2017 00:00 Última modificação: 28/09/2017 00:00 Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 6109.10.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR