Importação n° 081/2017 Exclui Tratamento Administrativo da NCM 2932.14.00 de anuência do MCTI Publicado: 13/09/2017 00:00 Última modificação: 13/09/2017 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que partir do dia 20/09/2017 as importações dos produtos classificados na NCM 2932.14.00 estarão dispensadas de licenciamento com anuência do MCTI. Informamos que o destaque 002 permanece sob Licenciamento Não Automático com anuência do MAPA. Departamento de Operações de Comércio Exterior
