Importação n° 066/2019 Altera tratamento administrativo da NCM sob anuência do MAPA Publicado: 28/11/2019 10:33 Última modificação: 28/11/2019 10:33 Informamos que, a partir do dia 02/12/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA: 1) Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM: 1101.00.10 – Farinhas de trigo Destaque 001 – Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol Regime: Licenciamento não- automático Órgão anuente: MAPA Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR