Esclarecemos que as NCM 3920.62.11; 3920.63.00; 3920.69.00; 9022.12.00 e 9022.13.11 estão dispensadas da anuência do DECEX, ficando mantido o tratamento em vigor para os demais órgãos anuentes.

Departamento de Operações de Comércio Exterior