Importação n° 051/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 4012.90.10 e 4012.90.90 Publicado: 31/05/2017 00:00 Última modificação: 31/05/2017 00:00 Informamos que a partir do dia 02/06/2017, as importações dos produtos classificados nas NCM 4012.90.10 e 4012.90.90 estarão dispensadas de licenciamento. Departamento de Operações de Comércio Exterior