Importação n° 050/2018 Exigência de informações em LI referente à NCM 3003.90.89 ao amparo da redução tarifária de que trata a Res. CAMEX n° 32/2018 Publicado: 24/05/2018 00:00 Última modificação: 24/05/2018 00:00 Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 3003.90.89 (Outros Medicamentos) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX n° 32, de 02 de maio de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX n° 23, de 03 de maio de 2018, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, conforme tabela constante daquela Portaria. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados. Departamento de Operações de Comércio Exterior
