Importação n° 047/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 5407.10.19 e 5510.11.11 Publicado: 26/05/2017 00:00 Última modificação: 26/05/2017 00:00 Informamos que, a partir do dia 02/06/2017, os produtos classificados nas NCM 5407.10.19 e 5510.11.11, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático. Departamento de Operações de Comércio Exterior